Diferente de algumas teses que ainda tem discussão no Judiciário a respeito de seu cabimento, esta recuperação é assegurada pela lei e reconhecida pela própria Receita Federal.
O direito tem como fundamento o fato de que existem produtos com incidência tributária monofásica, onde o recolhimento do tributo é de forma diferenciada, a tributação é concentrada lá́ no início da cadeia, na industrialização, sendo o produtor que recolhe TODO o PIS e a COFINS. O comerciante não deveria recolher novamente PIS e COFINS.
E esta separação dos produtos monofásicos revendidos onde o revendedor pagou novamente o imposto é que darão o direito a restituição do imposto pago à maior.
O pedido tem como fundamento o § 4o e no §12 do art. 18 da Lei Complementar 123, de 2006.
Na prática, inicialmente deve ser constatado o pagamento do imposto ao menos nos últimos dois anos.
Constatado o cenário acima, é necessário encaminhar todas as Notas Fiscais de vendas para que seja feita análise dos produtos revendido que podem ser enquadrados no regime monofásico, durante o período a ser recuperado.
Após essa análise, será apresentado o pedido de devolução dos valores pagos à maior junto ao órgão competente.
Desenvolvemos o Laudo Técnico dentro da legalidade, assinado por profissionais especializados e, que valida todo o processo.
Contamos com Departamento Tributário/Jurídico que nos dá amparo na legalidade dos procedimentos. E, vamos ajudar sua empresa na recuperação do Imposto que incidiu sobre a revenda dos produtos monofásicos.
Os pagamentos dos serviços prestados são feitos no êxito dos serviços prestados.
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